Lançada a obra “Regularização fundiária e o direito à moradia adequada”

O Laboratório Americano de Estudos Constitucionais Comparados, através da Editora LAECC, tem a satisfação de divulgar o lançamento da obra “Regularização fundiária e o direito à moradia adequada: construção social da regularização fundiária urbana”, da autora Cicília Araújo Nunes.

A obra tem o objetivo de demonstrar que o direito à moradia, na condição de direito humano e fundamental, deve ser amplamente respeitado (inclusive do ponto de vista pragmático), sendo necessário, para tanto, que o Poder Público exerça sua função prestacional de promover a regularização fundiária urbana, desenvolvendo políticas públicas habitacionais visando à ocupação social do solo e à utilização democrática dos espaços das cidades.

Eis um trecho da Apresentação escrita pelo Prof. Luiz César Machado de Macedo:

“A estrutura da obra que se apresenta tem início com o resgate da arquitetura e conformação jurídica do direito humano e fundamental à moradia adequada, tarefa ingente que foi o resultado de conquista individual e coletiva de muitas gerações, demonstrando, como dizia Rudolf von Ihering, que o direito é sempre o produto de muita luta.
Como resultado da ausência de uma política habitacional aos mais necessitados (pobres e miseráveis), no Brasil, mas também em todo o mundo, segundo relatório produzido pela relatora especial do direito à moradia da ONU, a professora Raquel Rolnik, vem se dando uma verdadeira “guerra dos lugares”, caracterizada pelo roteiro de ocupação pelas classes populares de áreas subutilizadas ou mesmo abandonadas, seguida em regra pelo despertar do até então inerte Poder Público, na atuação repressiva do Poder Executivo que isoladamente ou em apoio à mobilização privada dos proprietários de grandes glebas urbanas, verdadeiros latifúndios urbanos, rapidamente se mobilizam no apoio às medidas judiciais liminares de despejo forçado de dezenas, centenas e até milhares de famílias. Notável nesse caso a análise trazida pela autora do caso do assentamento Glória em Uberlândia, estado de Minas Gerais.”

Luiz César Machado de Macedo

Maiores detalhes e informações para a compra podem ser obtidos aqui: “Regularização fundiária e o direito à moradia adequada“.

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