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Cabe reclamação no STJ contra decisão que nega subida de recurso ordinário

De acordo com a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, admite-se reclamação contra decisão de Tribunal de Justiça que negar seguimento a Recurso Ordinário impetrado contra sentença proferida em mandado de segurança. Isso porque tal hipótese pode ser considerada como caso de usurpação de competência da corte superior.

O novo entendimento inaugura um redirecionamento da jurisprudência do STJ, que passa a considerar que, em tais circunstâncias, a reclamação não é utilizada como sucedâneo recursal. De acordo com o Relator, o Min. Marco Aurélio Belizze, “no caso concreto, não se está diante de uma pretensão de rediscussão dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem de mera reforma de suas conclusões. Com efeito, a presente reclamação deduz lide típica da ação constitucional utilizada, na medida em que pretende a efetiva cassação de decisão apontada como nula em virtude da apontada incompetência do tribunal”.

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Sobre Ricardo Pleti

Doutor e mestre em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Minas Gerais. Especialista em Direito Empresarial e graduado em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Atualmente, é Professor Efetivo (Adjunto, Nível I) da Faculdade de Direito “Prof. Jacy de Assis” da Universidade Federal de Uberlândia, onde leciona nos cursos de Graduação e Pós-Graduação.

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