SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL – O CARÁTER TRANSGERACIONAL DAS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO – O PODER CONSTITUINTE E AS REFORMAS CONSTITUCIONAIS – O APRUMO HORIZONTAL DO DIREITO À APOSENTADORIA COMO CLÁUSULA PÉTREA

Alexandre Walmott Borges – Hugo França Pacheco

O tema desta coluna é a natureza transgeracional das normas sobre previdência social estampadas na Constituição. Toda abordagem sobre a reforma da previdência deve levar em conta este aspecto. Falando de outra maneira, as normas constitucionais estabeleceram critérios de idade para a definição do momento no qual a inatividade possa ser gozada. A Constituição brasileira, na época da edição, em 1988, estabeleceu várias regras de idade, ou de certo período de recolhimento de contribuição previdenciária para o gozo do benefício. Como o sistema constitucional é o sistema de repartição, e também de solidariedade, as pessoas em atividade recolhem os valores para que aquelas pessoas que estão na inatividade possam ser sustentadas por este direito, por esta prestação pecuniária. Dito de outra maneira, uma certa geração na atividade laboral é a responsável pela manutenção da viabilidade econômica e financeira daqueles que estão já na inatividade.  E a geração que ainda não trabalha tem a previsão de contribuir, no futuro próximo, com aqueles que estão trabalhando. É uma corrente de geração para geração. É uma obrigação por assim dizer contratada na Constituição envolvendo, de uma maneira simplificada, os inativos/aposentados, os que estão em atividade laboral, e os que futuramente trabalharão.

Este aspecto transgeracional guarda relação direta com outros aspectos da Constituição que não só o sistema previdenciário. Devemos lembrar que os acordos estabelecidos na Constituição são verdadeiros programas a serem executados e implantados ao longo de gerações. Dizemos que o constituinte originário faz um programa vinculante aos que vivem no momento da edição, mas também para as gerações futuras. Esses conteúdos programáticos da Constituição envolvem direitos fundamentais, a organização do Estado, e outros assuntos de uma norma superior.

Esses aspectos transgeracionais e de vinculação das gerações futuras ao programa constitucional apresentam alguns pontos críticos que merecem atenção: primeiro, devem ser estabelecidos programas que não representem ônus excessivo de uma geração a outra; segundo, não se espera que o texto constitucional seja um obstáculo às transformações sociais. Esses pontos críticos não são simples e não são de solução por um grupo de momentânea maioria. Quando relacionamos esses aspectos aos debates constitucionais sobre reforma da previdência temos a questão colocada como discussão central: os critérios etários e de tempo de contribuição, verdadeiras regras constitucionais, podem ser objeto de transformação? E em que medida devem ser transformados? Em termos jurídicos, é possível alterar o texto, e qual a medida possível de tal mudança?

As mudanças demográficas explicam esta pauta de discussão. Há mudanças demográficas na população brasileira e o tempo de vida potencial, médio, após a aposentadoria tem subido. Isto descamba na discussão sobre o ônus a dividir no suporte do financiamento da prestação material da previdência. No caso da previdência, o programa constitucional e a amarração feitas pelo constituinte originário têm que manter a viabilidade na relação entre ativos x inativos, e também a sustentabilidade pela geração vindoura. Por isso, a importância de se discutirem os assuntos capitais de: idade para o gozo da aposentadoria; e a própria dispensa da idade para o gozo no caso do tempo de contribuição sem critério de idade. 

A mudança do critério de idade para o gozo do direito não é vedada pelas limitações materiais do artigo 60 da Constituição.  É importante dizer que a vedação de supressão imposta pelo constituinte originário, ao constituinte derivado, não é a imposição de regra de idade de aposentadoria, como matéria intangível. A regra (é regra, e não princípio) que determina a idade não pode ser considerada matéria intangível pois, caso contrário, estaríamos ingressando na área que mencionamos acima, de carregar com ônus excessivos uma geração, em proveito da outra. Ou, se quiserem inverter, bonificar de maneira desproporcional uma geração em detrimento da outra. O mesmo se diga sobre o critério de aposentadoria por tempo de contribuição. A supressão deste critério, por si só, não é matéria intangível e pode, sim, ser objeto de reforma sem macular as disposições do artigo 60.  O que é inaceitável é a supressão do direito à aposentadoria e de um direito à aposentadoria que, como estamos abordando, seja capaz de garantir a sustentabilidade do sistema, com equitativa distribuição de ônus, e de bônus, entre os que trabalharão, os que trabalham, e os que trabalharam. 

Podemos imaginar que cada um dos terços (os que trabalharão, os que trabalham, os que trabalharam) deve contribuir de maneira justa, e equilibrada, e o percentual de contribuição se equilibra em um tanto contribuindo, outro tanto gozando, temos que ver que: a concentração de cada terço na linha horizontal está sujeita às mudanças (por mudança no tempo de vida, de tempo potencial na aposentadoria), e da quantidade em cada terço. Como o aprumo na horizontalidade entre as gerações é o programa da Constituição, e não a rigidez da idade, ou do tempo de contribuição, podemos ousar determinar que o compromisso com o poder constituinte derivado é o de manutenção de um sistema de aposentadorias, em aprumo horizontal. Não é, por consequência, a manutenção de um sistema com cotas rígidas de preenchimento da linha horizontal. Por isso, o que é intangível é o direito à aposentadoria, em boas condições e capaz de ser gozada em idade razoável.  Pode-se inclusive, imaginar a continuação de uma forma de aposentadoria por tempo de contribuição, mas este tempo deveria ser mais longo e, no final das contas, cambiável por uma idade mínima compatível (o que, na prática, dilui a possibilidade de manutenção deste sistema).

Ao que parece, a atual PEC em tramitação não é a única palavra, e menos ainda a melhor palavra quando analisamos o aprumo horizontal. Alguns outros temas deverão ser abordados nas próximas colunas. A mensagem que procuramos transmitir hoje é a de que as alterações são possíveis e o núcleo de intangibilidade determinado pelo Artigo 60 da Constituição é aquele do direito à aposentadoria com o aprumo horizontal de bônus e ônus, por geração.

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