Desconstitucionalização e reforma da previdência

Alexandre Walmott Borges – Hugo França Pacheco

O texto aborda a questão da DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO prevista na reforma da previdência em tramitação.

Na continuidade das discussões sobre a reforma da previdência vamos hoje tocar numa das várias propostas apresentadas no interior da PEC: a desconstitucionalização.  E, em que consiste a dita DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO? Comecemos lembrando que vários dos critérios e requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria estão, hoje, presentes no texto da Constituição. São vários artigos, incisos e parágrafos tratando de detalhes como idade, tempo de contribuição, tratamento igualitário entre homens e mulheres, entre trabalhadores do campo, e da cidade, entre tantos assuntos.

Esta posição dos conteúdos, no texto da constituição, e considerando a rigidez constitucional, transforma estas matérias de idade, sexo, tempo contributivo em conteúdo que só podem ser alterados por ação do poder constituinte derivado (só podem ser alterados por EC).  Em palavras objetivas; somente por Emendas ao texto constitucional é possível a alteração dessas disposições.  Aí está o ponto que queremos discutir: há um excesso de rigidez na regulação da matéria previdenciária? Estas matérias devem, mesmo, ser parte do texto da Constituição? Vamos enfrentar essas questões…

Primeiro, o que a Constituição deve conter? Esta discussão vai longe, no próprio conceito de constituição formal e de constituição material. As bases do constitucionalismo foram assentadas na ideia de que a constituição deve conter dois blocos de conteúdo: os direitos individuais, civis e políticos; de outro lado, a organização do Estado e dos poderes.   E estas duas grandes concentrações de matérias devem estar redigidas no texto formal, legislado, da constituição do Estado.

Pois olhem bem, estamos falando de constituições produzidas para a realidade material dos séculos XVIII e início do século XIX. Progressivamente novas exigências foram se transformando em normas organizatórias do Estado e dos Poderes, e novos direitos, agora chamados direitos fundamentais, foram se somando ao leque de direitos constitucionais.  Outra coisa que não pode ser desconsiderada é que os processos constituintes foram ampliando a base de participantes. Passamos dos ‘homens brancos da Filadélfia’ às constituintes com pluralidade de participantes. Por certo que os grupos vão ao embate constituinte querendo, justamente, CONSTITUCIONALIZAR as matérias de seu interesse com o objetivo de torná-las rígidas, preceitos base do Estado, intangíveis à ação rápida do legislador ordinário. Hoje, os conteúdos constitucionais são matéria de debate e, por certo, muitas constituições se tornaram mais prolixas, extensas, pela incorporação de novos direitos, novas formas de organização.

E foi isto o que aconteceu na Constituição de 88. Os critérios, requisitos dos benefícios de aposentadoria ingressaram no texto. O objetivo é óbvio e não pode ser objeto de apreciação preconceituosa: havia o interesse na constitucionalização previdenciária para garantir segurança e hierarquia diferenciada aos preceitos sobre previdência social (talvez mais segurança do que hierarquia). E a CF 88 veio repleta de regras previdenciárias (olhem bem, regras).

Esta ampliação de conteúdos e matérias não deve ser considerada um erro. Não devemos ceder à tentação de desqualificação dos outros.  Esta desqualificação consiste em considerar que a matéria da constituição é aquilo que ‘eu’ acho matéria constitucional e desqualificam-se os conteúdos com os quais não tenho interesse, ou não me identifico. É óbvio que a constituição não pode se tornar um código de todas as matérias da vida cotidiana, mas, se há de convir, uma boa parte dos preceitos de bem-estar, de bens e serviços de consumo social, há muito são considerados conteúdos fundamentais, ou seja, têm a característica de direitos fundamentais ou de norma base do Estado e dos poderes. Quem define tais preceitos a serem incluídos no texto é o processo constituinte.

Então, por que, afinal de contas, agora se quer retirar conteúdo da Constituição em matéria previdenciária? Ao analisarmos a PEC da previdência notamos que vários conteúdos, se aprovada for a PEC, passarão a ser regulados por lei complementar. Notadamente aqueles critérios de idade, valores, entre tantos. Ao que tudo indica, a proposta mira um cenário de progressiva alteração no quadro demográfico e etário brasileiro. Também mira num cálculo de economia processual constituinte: se houver a necessidade de alteração, no futuro, ao invés do processo de rigidez constitucional (⅗, 2x turnos), um processo por maiorias absolutas na Câmara e no Senado. A pergunta capital é: isto vale a pena? Pode isso? Sobre a possibilidade, remetemos os leitores aos comentários sobre a intangibilidade de conteúdos explorada na semana passada, em texto nosso – http://laecc.org.br/2019/06/07/1454/. Sim, é possível, desde que não se suprimam os direitos previdenciários (não confundir supressão com alteração). E vale a pena? Esta é uma resposta mais difícil pois envolverá cálculos sobre renúncia à rigidez de conteúdos em razão de facilidade para os ajustes à dinâmica demográfica e etária. Curiosamente, para responder à questão caímos, novamente, na discussão sobre o grau de vinculação das regras originais do constituinte e os compromissos com as gerações futuras. Este é um tema essencialmente político e assim a sociedade brasileira deverá encaminhá-lo. Do ponto de vista estrito do poder constituinte, sim, é possível desconstitucionalizar regras de exercício do direito (no caso, do direito constitucional previdenciário). Sobre a conveniência política, que a sociedade se manifeste. Que prossigam os debates….

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