Direito Constitucional

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  Debates contemporâneos sobre direitos fundamentais: desafios de uma nova década

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  Alterações registrais decorrentes da transexualidade: análise jurisprudencial e considerações referentes ao discurso fundamentador das decisões| E-book

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  A crise no sistema prisional e o reconhecimento do “Estado de Coisas Inconstitucional”: uma análise dos fundamentos fáticos e jurídicos na provocação ao Supremo Tribunal Federal na ADPF de nº 347 | E-book

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  Interdisciplinaridade e interconstitucionalidade 2 | E-book

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