Alterações contratuais durante a pandemia Covid-19 | E-book

Preço: R$59,90

As pesquisas empreendidas, além de outras matrizes de pesquisa, basearam-se em três fontes legislativas emergenciais que foram editadas no ano de 2020 para resolver/minimizar os problemas decorrentes da pandemia, quais sejam: a Lei nº 14.010/2020, a Lei nº 14.034/2020 e a Lei nº 14.046/2020. (…).

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Descrição

As pesquisas empreendidas, além de outras matrizes de pesquisa, basearam-se em três fontes legislativas emergenciais que foram editadas no ano de 2020 para resolver/minimizar os problemas decorrentes da pandemia, quais sejam: a Lei nº 14.010/2020, a Lei nº 14.034/2020 e a Lei nº 14.046/2020.

A Lei nº 14.010/2020, que teve origem no Projeto de Lei 1.179/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período do Coronavírus (Covid-19). A vigência da aplicação da lei, com caráter transitório, foi fixada entre 20 de março e 30 de outubro de 2020, imaginando-se que nesta última data os efeitos nefastos da pandemia já teriam cessado, o que acabou não ocorrendo e nem há previsão para ocorrer neste momento, considerando que “novas ondas” da pandemia vêm ocorrendo no mundo e a aspirada “vacinação em massa” ainda dá os seus primeiros passos.

De qualquer modo, o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, em seus poucos artigos sancionados, trouxe impacto grandioso para o Direito Privado, como, por exemplo: impediu ou suspendeu os prazos de prescrição e de decadência entre a sua entrada em vigor – em 12 de junho e 30 de outubro; trouxe parâmetros para a revisão e extinção dos contratos; em prol da conservação dos contratos, trouxe critérios para a análise limitada e objetiva da imprevisibilidade; nas hipóteses de revisão, mesmo dos contratos e negócios submetidos ao CDC e a outras leis específicas, as execuções dos contratos não terão efeitos jurídicos retroativos ou ex tunc, mas apenas efeitos a partir de então ou ex nunc.

De sua vez, a Lei nº 14.034/2020 trouxe, para o sistema jurídico, normas emergenciais para a aviação civil brasileira, em razão da pandemia da Covid- 19, com o objetivo de também proteger as empresas do setor. Assim a mencionada lei trouxe, por exemplo, a previsão de reembolso do valor das passagens que foram canceladas em virtude da pandemia, no longo prazo de doze meses, contados da data do voo cancelado. Vale dizer que a Lei 14.034/2020 não tratou somente de temas legislativos transitórios, na medida em que fez incluir, como regras permanentes, alguns dispositivos no Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de exigir prova efetiva do dano moral, para os casos de má prestação de serviço no contrato de transporte, como também novas e específicas excludentes de responsabilidade civil contratual para o transporte aéreo.

Por fim, a Lei nº 14.046/2020, originária da Medida Provisória nº 948/20, dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura. Aliás, a referida lei visa proteger as empresas dos referidos setores, equilibrando os seus interesses em relação aos direitos dos consumidores, como, por exemplo, na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão da pandemia.

Como se viu, rapidamente, a Pandemia do Covid-19 motivou a elaboração de uma legislação emergencial como acima apontado, o que trouxe muitos efeitos para o sistema jurídico, notadamente na seara contratual, o que dependerá, para a exata compreensão de sua extensão, de muita análise doutrinária e jurisprudencial. A partir de tal premissa, é inegável a contribuição dos estudos que compõem a presente obra, considerando que trazem a reflexão de todos os autores-convidados sobre as Repercussões da Pandemia do Covid-19 no Direito dos Contratos, o que, por certo, contribuirá como ponto de sinergia para o aprimoramento das discussões de temas tão relevantes para o Direito Privado.

Carlos José Cordeiro (Da Apresentação)

Os coordenadores

Conheça os coordenadores da obra

Amanda Terumi Souza Takata

Bacharelanda do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia.

Carlos José Cordeiro

Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor titular da Faculdade de Direito Prof. Jacy de Assis, da Universidade Federal de Uberlândia. Professor do quadro permanente da pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Igor Costa Vieira

Bacharelando do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia.

Thaís Onofre Caixeta de Freitas

Mestranda em Direitos e Garantias Fundamentais pela Universidade Federal de Uberlândia. Especialista em Direito público pela IEC PUC MINAS. Pós-graduada em direito imobiliário pela Faculdade Estácio de Sá. Graduada em Direito pela Faculdade ESAMC Uberlândia. Advogada.

Os autores

Conheça os autores da obra

Amanda Terumi Souza Takata

Bacharelanda do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia.

Ana Vitória Tannús Bernardes

Bacharelanda do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).

Cairo Gabriel Sousa Andrade

Discente do curso de graduação em Direito da Faculdade “Prof. Jacy de Assis”, da Universidade Federal de Uberlândia.

Carolina Barcelos Bontempo

Bacharelanda do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).

Clara Fernandes Barbon

Bacharelanda do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).

Daniel Urias Pereira Feitoza

Bacharelando do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. Pesquisador no Grupo de Estudos e Pesquisa em Direito Internacional (GEPDI-UFU).

Dara Célia Andrade Santos

Graduanda do quarto período em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia.

Enzo Bellini Machado

Discente do curso de graduação em Direito da Faculdade “Prof. Jacy de Assis”, da Universidade Federal de Uberlândia.

Gabriel Araújo Soncini

Bacharelando em Direito na Universidade Federal de Uberlândia (UFU).

Gustavo Bueno de Araújo

Bacharelando em Direito na Universidade Federal de Uberlândia (UFU).

Igor Costa Vieira

Bacharelando do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia.

Isabela Soares Bicalho

Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Estagiária do Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo (LAUT).

Izabelle Deon de Melo

Bacharelanda do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).

Jéssica Cristina Coutinho Dias

Bacharelanda do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).

João Vitor Caligaris Bernadino

Bacharelando do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia.

Juliana Duarte Nunes

Bacharelanda do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia. Membro do Centro Brasileiro de Estudos em Direito e Religião.

Laís Ribeiro Almeida Manna

Bacharelanda do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).

Laura Alesxandra Moraes Marques Andrade

Bacharelanda do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).

Laura Borges de Resende

Bacharelanda do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia.

Lorrane Evangelista de Oliveira

Graduada no curso Técnico em Agroindustria Integrado ao Ensino Médio pelo Instituto Federal do Norte de Minas Gerais/ IFNMG-Campus Salinas, atualmente Bacharelanda do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU).

Lúcia Souza D’Aquino

Professora Substituta de Direito Civil na Universidade Federal da Grande Dourados. Doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Especialista em Direito Francês e Europeu dos Contratos pela Université de Savoie-Mont Blanc/UFRGS.

Magale Lemos Paim

Bacharelanda do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia.

Natália Galvão Gonçalves

Bacharelanda do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia.

Paulo César Marques Júnior

Bacharelando em Direito na Universidade Federal de Uberlândia (UFU).

Raianny Oliveira Rosa

Bacharelanda do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia.

Rúbia Rossato Ribeiro

Bacharelanda em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU). Bolsista no Programa de Educação Tutorial (PET) do curso de Direito da UFU.

Santhiago Gonçalves Cardoso

Bacharelando em Direito na Universidade Federal de Uberlândia (UFU).

Sara Ferreira Cury

Bacharelanda do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia.

Sérgio Nogueira Mendes

Bacharelando em Direito na Universidade Federal de Uberlândia. Curso de Introdução ao Direito das Políticas Públicas e introdução aos Direitos Humanos Digitais, ambos pela Fundação Getúlio Vargas.

Tatiana Cardoso Squeff

Professora permanente da pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Uberlândia, onde também atua como professora-adjunta de Direito Internacional na graduação. Doutora em Direito Internacional pela UFRGS, com sanduíche junto à University of Ottawa (Canadá) e Mestre em Direito Público pela Unisinos, bolsista CAPES.

Vinícius Soares Oliveira de Sousa Gervásio

Mestre em Gestão Pública pela Universidade Federal de Uberlândia, graduado em Administração pela Universidade de Uberaba – MG e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Uberlândia, atualmente Bacharelando do curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia.

Yhago Alves Silva

Bacharelando em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU).

Dados do livro

  • ISBN: 978-65-88563-28-1
  • Paperback: 442 páginas
  • e-Book Kindle: 5.0 MB
  • Publicação: 07 de outubro de 2021
  • Idioma: Português
  • Dimensões: 17 cm x 24 cm
  • Edição:
  • Selo: LAECC

Informação adicional

Coordenadores

Amanda Terumi Souza Takata, Carlos José Cordeiro, Igor Costa Vieira, Thaís Onofre Caixeta de Freitas

Autores

Amanda Terumi Souza Takata, Ana Vitória Tannús Bernardes, Cairo Gabriel Sousa Andrade, Carolina Barcelos Bontempo, Clara Fernandes Barbon, Daniel Urias Pereira Feitoza, Dara Célia Andrade Santos, Enzo Bellini Machado, Gabriel Araújo Soncini, Gustavo Bueno de Araújo, Igor Costa Vieira, Isabela Soares Bicalho, Izabelle Deon de Melo, Jéssica Cristina Coutinho Dias, João Vitor Caligaris Bernadino, Juliana Duarte Nunes, Laís Ribeiro, Almeida Manna, Laura Alesxandra Moraes Marques Andrade, Laura Borges de Resende, Lorrane Evangelista de Oliveira, Lúcia Souza D’Aquino, Magale Lemos Paim, Natália Galvão Gonçalves, Paulo César Marques Júnior, Raianny Oliveira Rosa, Rúbia Rossato Ribeiro, Santhiago Gonçalves Cardoso, Sara Ferreira Cury, Sérgio Nogueira Mendes, Tatiana Cardoso Squeff, Vinícius Soares Oliveira de Sousa Gervásio

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