Direito fundamental à boa administração pública e governança: as Parcerias Público-Privadas dos serviços de iluminação pública no âmbito municipal

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A presente pesquisa buscou analisar os contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), regidos pela Lei nº 11.079/2004, celebrados pelos municípios, transferindo-se à iniciativa privada a responsabilidade pela prestação dos serviços de iluminação pública. Não há dúvidas sobre à essencialidade desses serviços e o impacto que eles representam à melhoria da qualidade de vida das pessoas, tendo em vista o seu vínculo direto com as taxas de criminalidade e mobilidade urbana no período noturno.

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Descrição

A presente pesquisa buscou analisar os contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), regidos pela Lei nº 11.079/2004, celebrados pelos municípios, transferindo-se à iniciativa privada a responsabilidade pela prestação dos serviços de iluminação pública. Não há dúvidas sobre à essencialidade desses serviços e o impacto que eles representam à melhoria da qualidade de vida das pessoas, tendo em vista o seu vínculo direto com as taxas de criminalidade e mobilidade urbana no período noturno.

A partir da resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), os municípios foram obrigados a assumirem os ativos relacionados à iluminação pública, e, diante de um cenário de contingenciamento dos gastos públicos e de ausência de expertise na execução de tais serviços, eles vêm buscando parcerias com o capital privado para investimentos nesse setor de infraestrutura. Atualmente, o segmento da iluminação pública lidera os projetos de PPPs em andamento no país. Considerando a vultuosidade de recursos públicos e a longevidade desse modelo de contratação, justifica-se o seu estudo à luz do direito fundamental à boa administração pública e à governança para que possa aperfeiçoar essas relações contratuais.

Afinal, até que ponto essas parcerias atendem ao direito fundamental à boa administração e à governança? Verifica-se, portanto, que o tema é atual e ultrapassa as fronteiras dos debates acadêmicos e retóricos. Assim, pretende-se demonstrar a compatibilidade das PPPs dos serviços de iluminação pública com o direito fundamental à boa Administração Pública, porém, necessitando de melhorias a serem implementadas na legislação que rege a matéria, bem como nos respectivos contratos dela decorrentes. Realizou-se a investigação de base teórica, utilizando-se a metodologia de revisão bibliográfica sobre os temas expostos.

O autor

Conheça o autor da obra

José Júnior Alves da Silveira

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU. Pós-graduado em Direito Civil e graduado em Direito, também pela UFU. Coorde-nador da obra Temas Atuais de Direito Municipal, volumes I, II e III. Autor de artigos jurídicos na área do Direito Administrativo. Procurador de carreira do município de Uberlândia. Ex-Assessor Jurídico e de Controle da Controladoria Geral do Município de Uberlândia. Integrou o Grupo de Trabalho responsável pelo projeto da PPP dos serviços de iluminação pública de Uberlândia. Coorde-nador da Procuradoria Adjunta Administrativa.

Dados do livro

  • ISBN: 978-65-99099-22-9
  • Paperback: 232 páginas
  • e-Book Kindle: 1.7 MB
  • Publicação: 4 de junho de 2019
  • Idioma: Português
  • Dimensões: 15,6 cm x 23,3 cm
  • Edição:
  • Selo: LAECC

Informação adicional

Peso 363 g
Dimensões 15.6 × 23.39 × 1.32 cm
Autor

José Júnior Alves da Silveira

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